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Medida Provisória e Lei de Conversão: Horizonte Estreito Para Aplicação em Matéria Tributária e Ambiental
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Descrição
O instituto da medida provisória é assunto bastante debatido no meio jurídico. Apesar desse debate recorrente desde o advento da constituição de 1988 e da emenda constitucional número 32 de 2001, a utilização do instituto ainda é abusiva pelo poder executivo. Nesta obra, o autor aborda a continuidade dessa problemática também sob a ótica da lei de conversão. Nesse sentido, analisa o instituto sob vários aspectos, bem como por intermédio de uma definição da natureza jurídica da medida provisóriae da sua lei de conversão. Para chegar às conclusões, faz abordagens históricas sobre o conceito de lei e estuda o processo legislativo. Através dessa análise sistemática da constituição federal, defende posição diferente da introduzida pela referidaEC e assumida pelo STF em relação a utilização do instituto em matérias tributária e ambiental.Dados Técnicos
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