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Normas Constitucionais Inconstitucionais?
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Descrição
Temas abordados:I. Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema juridico-constitucionalII. As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrinaIII. O conceito de ConstituiçãoIV. As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas)V. A competência judicial de controlo em face de normas constitucionaisVI. Excurso: duas questões particularesDados Técnicos
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