O Sistema de Advocacia em Angola - Documentos

Descrição

INTRODUÇÃO A Ordem dos Advogados de Angola pretende, com a publicação da presente brochura, alcançar dois objectivos: o primeiro é o de reunir num livro toda a legislação relativa ao funcionamento da Ordem e o segundo é o de se dar continuidade à edição da colecção «Direito e Justiça». Este livro intitulado O sistema de advocacia em Angola - Documentos reúne a principal documentação que orienta a actividade dos advogados em Angola. Ele aparece dividido em quatro partes: uma primeira respeitante à institucionalização da Ordem; uma seguinte referente à sua regulamentação; a terceira que se reporta a pareceres diversos aprovados pelo Conselho Nacional e uma última que respeita à legislação diversa de interesse directo para a advocacia. O segundo objectivo apontado prende-se com a intenção da nossa instituição em dar sequência à colecção «Direito e Justiça» que reportamos de importante para a nossa acção e para a dos nossos associados. Esta colecção, iniciada em 2002, teve como primeira obra o trabalho de um grupo de colegas e teve como título O Estado da Justiça (Criminal). Pretendemos, igualmente, fazer coincidir esta publicação com as comemorações da Semana do Advogado do ano de 2003, associando este acto a um conjunto de outras actividades que visam estreitar as relações de camaradagem e de amizade entre os vários colegas de profissão e a reflexão e discussão de várias questões de interesse comum. A Ordem dos Advogados de Angola espera que com esta publicação os profissionais de direito e particularmente os advogados encontrem os instrumentos jurídicos necessários que facilitem o desenvolvimento da sua actividade. Luanda, 9 de Agosto de 2003 O Bastonário, Raul C. Araújo ÍNDICE Introdução Ordem Lei da Advocacia Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola Proclamação da Ordem dos Advogados de Angola Historial da Ordem dos Advogados de Angola Símbolos da Ordem dos Advogados de Angola Regulamentação Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados Regulamento Sobre Estágio Regulamento do Prémio de Investigação Jurídica «Eugênio Ferreira» Regulamento da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados Instrutivo Sobre Publicidade Regulamento Disciplinar dos Advogados Circular Sobre Incompatibilidades Regulamento do Processo de Averiguação de Falta de Idoneidade Moral Regulamento da Biblioteca / CDI Pareceres do Conselho Nacional Interpretação do Artigo 41. do Estatuto da Ordem dos Advogados Interpretação da aliena d) do n. 2 do Artigo 5. da Lei n. 1/95 Denominação dos Escritórios de Advogados Acórdão sobre Laudo de Honorários Vícios do Decreto Executivo Conjunto n. 72/99, sobre custas judiciais, Deliberação do Conselho Nacional (Competência Disciplinar Sobre os Advogados) Interpretação do Artigo 108. (Dispensa de Estágio) do E.O.A. Projecto de Lei sobre Actualização das Custas Judiciais e da Alçada dos Tribunais Legislação Decreto-Lei n. 15/95, de 10 de Novembro - Da Assistência Judiciária Decreto-Lei n. 4-A/96, de 5 de Abril - Regulamento do Processo de Contencioso Administrativo Lei n. 1/97, de 17 de Janeiro - Da Simplificação e Modernização dos Registos Predial e Comercial e Serviço Notarial Decreto n. 13/97, de 21 de Março - Regulamento do Conselho Nacional de Auscultação e Concertação Social Decreto Executivo Conjunto n. 46/97, de 7 de Novembro, - Fixa Honorários Atribuídos aos Advogados Artigo 20. (Constituição de Advogado) do Regulamento do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei n. 23/01, de 12 de Abril Despacho n. 175/02, do Ministério do Planeamento, de 9 de Julho, que estabelece a composição do Conselho Nacional de Estatística Lei n. 16/03, de 25 de Julho, Sobre a Arbitragem Voluntária Artigo 19. (Representação das Partes) Legislação para aprovação Projecto de Lei das Sociedades de Advogados (para aprovação na Assembleia Nacional)