O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual - No Código dos Contratos Públicos, livro de Ana Luísa Guimarães

O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual - No Código dos Contratos Públicos

editora: ALMEDINA
A presente obra constitui a análise jurídica de um dos preceitos mais inovadores do Código dos Contratos Públicos, no âmbito da sua Parte III: o artigo 307.º. Este preceito assume, ainda que em termos expressamente excepcionais, que o contraente público pode dirigir atos administrativos ao seu co-contratante durante a execução de contratos administrativos, o que traduz uma posição de superioridade e arrepia, por isso, ao regime comum da paridade contratual. O objetivo que se persegue nesta obra é justamente o de compreender o exato alcance da configuração do ato administrativo contratual co... [Leia mais]
Descrição
A presente obra constitui a análise jurídica de um dos preceitos mais inovadores do Código dos Contratos Públicos, no âmbito da sua Parte III: o artigo 307.º. Este preceito assume, ainda que em termos expressamente excepcionais, que o contraente público pode dirigir atos administrativos ao seu co-contratante durante a execução de contratos administrativos, o que traduz uma posição de superioridade e arrepia, por isso, ao regime comum da paridade contratual. O objetivo que se persegue nesta obra é justamente o de compreender o exato alcance da configuração do ato administrativo contratual como exceção. Procura avaliar-se em que medida da afirmação formal da excepcionalidade pelo legislador decorre uma excepcionalidade material, ensaiando-se algumas propostas para uma reconstrução sistemática, material e dogmaticamente sustentada do âmbito do ato administrativo contratual e testando-as em alguns casos concretos propensos a maiores dúvidas, como é o caso da declaração de execução da caução.

Dados Técnicos
Peso: 670g
ISBN: 9789724049175