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Regulamento das Custas Processuais 2012
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Descrição
Exórdios de Motivação Preambular Diplomas Preambulares Responsabilidade por Custas no Processo Civil e Penal Responsabilidade por Custas no Processo de Insolvência Regime Sancionatório da Omissão de Pagamento da Taxa de Justiça Portaria n.º 419-A/2009 Tabela de Preços das Perícias Médico-Legais, Relatórios e Informações Sociais Responsabilidade por Custas nos Processos de Contra-ordenação e nos Procedimentos de Injunção e Execuções Conexas Formas de Pagamento da Taxa de Justiça nos Procedimentos de Injunção Comprovação do Pagamento da Taxa de Justiça e do Pedido de Apoio Judiciário Responsabilidade por Custas nos Julgados de Paz e no Tribunal Constitucional Última Versão do Código das Custas Judiciais Regras Práticas de Pagamento de Taxa de Justiça e Custas.Dados Técnicos
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