Lei da Arbitragem Voluntária - Anotada

A nova lei de arbitragem voluntária (LAV) - Lei nº 63/2011 de 14 de Dezembro - foi baseada num anteprojeto da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA). Esta anotação foi preparada pelos atuais membros da Direção da APA, e pelo seu Secretário Executivo, juristas profundamente envolvidos no mundo da arbitragem voluntária, que participaram na feitura e discussão do anteprojeto. A nova lava é tributária da Lei Modelo da uncial, ao contrário do que sucedia com a Lei nº 31/86 de 25 de Fevereiro. Aproxima-se assim das mais modernas leis de arbitragem inspiradas pelo mesmo padrão, sobre as quais j... [Leia mais]