A Tutela Directa dos Direitos Fundamentais - Avanços e Recuos na Dinâmica Garantística das Justiças Constitucional, Administrativa e Internacional, livro de Catarina Santos Botelho

A Tutela Directa dos Direitos Fundamentais - Avanços e Recuos na Dinâmica Garantística das Justiças Constitucional, Administrativa e Internacional

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Nos nossos dias, a tutela dos direitos fundamentais foi erigida a patamar inegociavel do Estado de Direito Democratico. Numa dimensao constitucional e, com inspiracao na Verfassungsbeschwerde alema e no recurso de amparo constitucional espanhol, defende-se a insercao de um mecanismo de acesso directo dos particulares ao Tribunal Constitucional. No que respeita a proteccao dos direitos fundamentais atraves da justica administrativa, destaca-se a relevancia do instrumento da intimacao para a proteccao de direitos, liberdades e garantias, enquanto veiculo concretizador do n.? 5 do artigo 20.? ... [Leia mais]
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Descrição
Nos nossos dias, a tutela dos direitos fundamentais foi erigida a patamar inegociavel do Estado de Direito Democratico. Numa dimensao constitucional e, com inspiracao na Verfassungsbeschwerde alema e no recurso de amparo constitucional espanhol, defende-se a insercao de um mecanismo de acesso directo dos particulares ao Tribunal Constitucional. No que respeita a proteccao dos direitos fundamentais atraves da justica administrativa, destaca-se a relevancia do instrumento da intimacao para a proteccao de direitos, liberdades e garantias, enquanto veiculo concretizador do n.? 5 do artigo 20.? da Constituicao. Quanto a proteccao internacional regional dos direitos do homem, discorre-se sobre a pertinencia da utilizacao, por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de mecanismos de auto-contencao jurisprudencial, em terrenos tao melindrosos e sensiveis como as questoes do inicio e do fim da vida. Plano da Dissertacao Titulo Primeiro - A Tutela constitucional dos direitos, liberdades e garantias Titulo Segundo - A protecao dos direitos fundamentais atraves da justica administrativa Titulo Terceiro - A protecao internacional regional das direitos do homem Consideracoes Finais Bibliografia e Indice

Dados Técnicos
Peso: 1670g
ISBN: 9789724041063


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