Direito das Políticas Públicas

Com as revoluções liberais, a política foi «dominada» pelo direito, em razão de um contrato social que exigia a separação de poderes e a realização do direito emergente dessa separação. O Direito Constitucional e o Direito Administrativo moldaram-se neste quadro e tornaram-se garantia do Estado de Direito. Mas a globalização económica, a proliferação dos riscos sociais, a aceleração dos fenómenos em rede, as lacunas de conhecimento na tomada de decisões e consequente incerteza quanto ao futuro sã o realidades difíceis de assimilar por este modelo de Estado de Direito, que se mostra indefeso... [Leia mais]