Regulação em Portugal: Novos Tempos, Novo Modelo?

Nota Previa A presente publicacao apresenta um proposito assumidamente ambicioso de caracterizacao e tratamento analitico geral do fenomeno complexo da regulacao juridica da economia em Portugal. Este e aqui tratado como inevitavelmente tributario, em varios dominios, dos normativos comunitarios. A actual diversidade, de areas sectoriais cobertas pela regulacao economica, cobrindo desde sectores com regulacao mais consolidada, como, v.g., o sector financeiro ou o sector das comunicacoes electronicas, ate sectores em que o processo regulatorio apresenta maiores elementos de novidade, pelo me... [Leia mais]