Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses, livro de Salvador da Costa, Rita da Costa e Cunha

Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses

editora: ALMEDINA
. A Constituicao da Republica Portuguesa e os Tribunais . Leis de Organizacao e Funcionamento dos Tribunais Judiciais . Regulamentos das Leis de Organizacao e Funcionamento dos Tribunais Judiciais . Lei Organica sobre Organizacao, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional . Organizacao, Competencia e Funcionamento dos Julgados de Paz . Estatuto dos Magistrados Judiciais . Estatutos dos Juizes, dos Assessores Militares e dos Assistentes Judiciais . Estatutos do Ministerio Publico e dos Assessores Judiciais . Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Funcao Publica . Regime Juridico... [Leia mais]