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Procedimento e Processo Administrativos
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Descrição
• Constituição da República Portuguesa • Código do Procedimento Administrativo • Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais • Código de Processo nos Tribunais Administrativos • Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas • ArbitragemVoluntária • Direito de Participação Procedimental e Acção Popular • Comunicação por Telecópia e Meios TelemáticosDados Técnicos
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