Autonomia Contratual e Direito Tributário (A Norma Geral Anti-Elisão)

Descrição

A chamada clausula geral anti-elisao (presente no Direito portugues no artigo 38°, 2 da lei Geral Tributaria) continua a ser objecto de grande controversia nos Direitos em que esta inserida: A discussao vai desde a sua constitucionalidade, ate ao seu ambito de aplicacao. A presente obra e uma tomada de posicao neste debate. Utilizando o Direito Tributario conceitos provenientes de outros ramos de Direito, mais estruturados, e fazendo-o tambem no artigo 38°, 2 da LGT, pareceu aos autores que havia que integrar a clausula geral anti-elisao no sistema juridico, e nao so no campo limitado do Direito Fiscal, para a entender e delimitar numa necessaria tarefa de interpretacao/aplicacao. Foi portanto necessario enquadra-la nos conceitos de Direito Civil aplicaveis a relacao juridica obrigacional e a sua patologia: abuso de direito, boa fe, simulacao, etc. Concluindo-se pela sua integracao nos quadros da liberdade contratual como um abuso desta, logo, como uma ilegitimidade de onde decorre a ineficacia. E vendo no abuso de formas juridicas uma referencia aos negocios indiretos. De onde acaba por resultar a distincao entre o ilicito previsto na clausula geral anti-elisao e o ilicito criminal e contra-ordenacional. Indice I. Prolegomenos sobre a norma geral anti-elisao II. Institutos de Direito Civil que consomem o sentido normativo da norma anti-elisao III. Elisao e fraude a Lei, negocio fiduciario e negocio indireto IV. Uma explicacao a afastar: a boa fe/abuso de direito V. A liberdade negocial/autonomia privada como pressuposto (espaco) a respeitar pela clausula geral anti-elisao VI. A norma anti-elisao como determinacao de ilegitimidade VII. Interpretacao do Art. 38.? N.?2 de LGT VIII. Infracoes Fiscais