Manual de Direito do Urbanismo - Volume I

Descrição

Decorrido pouco mais de ano e meio sobre a data da publicacao do Volume I do Manual de Direito do Urbanismo, sao ja varias as modificacoes legislativas com importantes repercussoes nas materias nele versadas. Sao exemplos mais relevantes: a aprovacao do regime juridico da avaliacao ambiental de planos e programas, atraves do Decreto-Lei n. 232/2007, de 15 de Junho, transpondo para a ordem juridica interna as Directivas nrs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/357CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio; a alteracao a Lei n. 48/88, de 11 de Agosto (Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Territorio e de Urbanismo), operada pela Lei n. 54/2007, de 31 de Agosto; a alteracao ao Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro (Regime Juridico dos Instrumentos de Gestao Territorial), primeiro pela Lei n. 56/2007, de 31 de Agosto, e depois pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro; a aprovacao do Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Territorio (PNPOT), levada a cabo pela Lei n. 58/2007, de 4 de Setembro; e a alteracao ao Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Juridico da Urbanizacao e Edificacao), operada pela Lei n. 60/ 12001, de 4 de Setembro. A presente edicao do Volume I do Manual de Direito do Urbanismo pretende dar conta destas e de outras modificacoes legislativas, bem como apresentar alguns aperfeicoamentos doutrinais e jurisprudenciais relacionados com varios pontos nele versados.