Agradecimentos e Explicacao Os agradecimentos: O primeiro a quem quer que seja que tenha inventado os computadores na sua utilizabilidade por ignorantes como eu. Sem este instrumento, a actualizacao deste texto nos ultimos anos teria sido praticamente impossivel: encontrar os diplomas que vao sendo, total ou parcialmente, revogados ou alterados, num texto destes, seria procurar agulha em palheiro; e, sendo o palheiro desta extensao, tarefa para uma vida. O segundo ao Jorge Carvalho que, mais uma vez, cuidadosa, meticulosamente mesmo, reviu todo o texto, acertou as actualizacoes legislativas...
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