A Autonomia Financeira das Autarquias Locais

O autor, apos situar as autarquias locais na estrutura territorial do Estado, trata da autonomia financeira desses entes enquanto componente e suporte essenciais do principio constitucional da autonomia local. Nesse quadro analisa os principios por que se regem as financas locais na nova Lei das Financas Locais, bem como os diversos meios de financiamento dos municipios. Refere depois os poderes de tutela do Governo sobre as financas locais e interroga-se sobre o futuro da autonomia financeira local. Quanto a este chama a tencao para os problemas com que se defronta actualmente a autonomia ... [Leia mais]