A Tributação do Património

Codigo do Imposto Municipal sobre Imoveis Codigo do Imposto Municipal sobre as Transmissoes Onerosas de Imoveis Codigo do Imposto do Selo Decreto-Lei 287/2003 Legislacao Complementar Doutrina Administrativa Nota Previa 1 - O presente trabalho encontra-se dividido em 9 partes, a saber: I - Decreto-Lei n.? 287/2003, com as alteracoes que introdu¬ziu em: Codigos do IRS e IRC Estatuto dos Beneficios Fiscais Codigo do Notariado. II - Codigos aprovados: II.1 - CIMT II.2 - CIMT II.3 CIS III - Legislacao complementar: Estatuto dos Beneficios Fiscais Lei da Liberdade Religiosa Regulamentacao da Co... [Leia mais]