Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Descrição

Prefacio l. A aquisicao civilizacional recente do reconhecimento, ao nivel do direito internacional e nacional, da crianca como sujeito de direito, titular de cidadania plena, constitui uma conquista extremamente relevante para um desenvolvimento de qualidade nos dominios etico, cultural, politico, social e economico, na medida em que esse desenvolvimento pressupoe necessariamente a qualidade humana e esta e fortemente subsidiaria da qualidade da infancia. Trata-se, porem, de uma conquista sempre inacabada. Exige que se prossiga no alargamento e densificacao dos direitos humanos da crianca, que incluem os direitos comuns a todo o cidadao e os direitos especificos decorrentes das caracteristicas e exigencias do seu processo muito proprio de desenvolvimento; uns e outros ancorados na sua eminente dignidade como pessoa. Impoe a concepcao de um sistema legal e social harmonico com os valores e principios que informam esses direitos. Implica meios de concretizacao competente, lucida, generosa e eficaz, no respeito e prossecucao desses valores e principios, dos direitos de todas e cada uma das criancas, onde quer que se encontrem e seja quais forem as suas condicoes, como e exigencia democratica incontornavel. Pressupoe o radicar e o continuo aprofundamento de uma nova cultura da infancia, que, ultrapassada uma optica essencialmente assistencialista, se alicerce numa visao dinamica da crianca como sujeito de direitos humanos, perspectivados segundo a filosofia, os valores e principios que os inspiram, as normas que os reconhecem e os instrumentos que importa conceber e por em pratica para a sua efectivacao. Estes sonhos e objectivos, inspiradores de uma aposta ambiciosa de mudanca, reclamam estrategias e accoes diversificadas e em articulacao sistemica. Exigem o esforco serio, competente, solidario, generoso, persistente, intensivo, confiante, realista mas entusiasmado, de muitos actores individuais e institucionais, capazes de ajudar a mobilizacao de toda a comunidade para o correspondente projecto de cidadania activa fonte de um novo futuro mais justo e progressivo de uma sociedade democratica em busca de se constituir em comunidade etica. 2. Um dos instrumentos fundamentais a tarefa esbocada reside num sistema juridico-social apropriado e na capacidade para o concretizar. Afigura-se-nos que o sistema legal portugues de promocao e proteccao de criancas e jovens e adequado, sem prejuizo, naturalmente, da necessidade da sua permanente avaliacao tendo em vista os aperfeicoamentos que porventura se mostrarem indicados. Corresponde, contudo, a um novo paradigma que, apesar dos progressos em curso, nao tem ainda suficiente suporte numa generalizada cultura da infancia no sentido mencionado. Sao, porem, evidentes as suas imensas virtualidades, tambem como instrumento para o radicar progressivo dessa cultura. Essas virtualidades sao tanto maiores e de mais rapida concretizacao quanto esse sistema for melhor conhecido e compreendido e lhe corresponder a pratica de qualidade que pressupoe e que claramente viabiliza e estimula. Sao por isso do maior interesse os trabalhos de indole teorico-pratica sobre o sistema. A presente obra, que tenho o gosto e a honra de prefaciar, integra-se, de forma excelente, na linha desse servico essencial ao exito do projecto que o sistema exprime. A sua distinta Autora, Juiza de Direito, ao comentar exaustivamente a Lei de Proteccao de Criancas e Jovens em Perigo, oferece-nos um instrumento de estudo e de trabalho precioso. Aos solidos conhecimentos teoricos que evidencia sobre a lei, que interpreta com mestria, de forma integrada com a globalidade do sistema, iluminado tambem pela frequente remissao para a Convencao sobre os Direitos da Crianca, alia um fino sentido de aplicacao pratica em consonancia exigente com os valores, principios e normas do sistema. Trata-se de um trabalho serio, competente, rigoroso, inteligente, com espirito critico construtivo, corajoso na abordagem clara das questoes, algumas delas ainda pouco tratadas, como, por exemplo, as referentes a natureza das Comissoes de Proteccao de Criancas e Jovens e ao estatuto dos seus Membros. Perpassam por todo o trabalho preocupacoes de ordem etica e deontologica e um tom de humanismo e de sentido de responsabilidade que sao indicios e mensagens claras do entendimento, que se pressente na Autora, de que no esforco de concretizacao do sistema nao basta que cada interveniente tenha em conta a sua funcao tecnica; importa consciencializar tambem a essencialidade da funcao axiologica da intervencao. O conhecimento, aliado ao ideal e ao compromisso na accao individual e em parceria de saberes e actuacoes, e instrumento fundamental a expressao de respeito e amor pela crianca a altura dos desafios que no nosso tempo nos coloca a sua viva e constante interpelacao a efectiva concretizacao dos seus direitos. Tambem por isso o trabalho da Dra Beatriz Marques Borges e um tijolo belo e significativo na edificacao responsavel, solidaria e esperancosa do futuro que, como cidadaos e comunidade, nos e essencial e que, mau grado as muitas dificuldades, esta ao nosso alcance se soubermos confiar e persistir na utopia e na correspondente qualidade do pensamento e da accao. Armando Leandro Indice Capitulo I Disposicoes gerais Capitulo II Intervencao para promocao dos direitos e da proteccao da crianca e jovem em prigo Capitulo III Medidas de promocao dos direitos e de proteccao Capitulo IV Comunicacoes Capitulo V Intervencao do Ministerio Publico Capitulo VI Disposicoes processuais gerais Capitulo VII Procedimentos de urgencia Capitulo VIII Do processo nas comissoes de proteccao de criancas e jovens Capitulo IX Do processo judicial de promocao e proteccao