Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses

Nas últimas duas décadas, os órgãos legislativos desenvolveram intensíssima actividade, numa primeira fase em termos de criação de novas previsões e ou estatuições e, depois, em termos de alteração de normas preexistentes. Não obstante o estado avançado dos meios informáticos, confrontados com tal inflação legislativa, os profissionais forenses em especial e os juristas em geral têm experimentado enorme dificuldade de alcançar o domínio das normas que vão surgindo dispersas por imenso número de diplomas. No que concerne à organização judiciária directa ou indirectamente ligada aos tribunais... [Leia mais]