Dicionário de Contencioso Administrativo

Descrição

NOTA PREVIA O presente trabalho pretende preencher uma lacuna no panorama editorial portugues, em materia de contencioso administrativo, visando fornecer um quadro geral dos institutos especificos do direito processual administrativo, bem como dos institutos de processo civil que carecem de ser frequentemente integrados e adaptados no regime processual das diversas especies de accoes administrativas. A obra e apresentada sob a forma de dicionario e organizada por ordem alfabetica de descritores, com desdobramento em cada verbete das diversas questoes que poderao suscitar-se relativamente ao tema que e tratado, o que tambem permitiu utilizar um sistema de remissoes em que estas, sempre que possivel, sao efectuadas para o item do tema mais geral em que a questao remetida e especificamente analisada. Deste modo, procurou-se diversificar tanto quanto possivel os descritores aplicaveis a cada situacao e proporcionar uma informacao que se torne instantaneamente acessivel e imediatamente utilizavel. A obra representa mais um contributo para a compreensao do novo regime processual administrativo, resultante da publicacao do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro, e do Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, embora apresente um perfil mais descritivo do que de especulacao doutrinal, como parece proprio para uma publicacao que tem a estrutura de um dicionario. Por isso se optou por incluir as referencias bibliograficas no proprio texto, e apenas nos casos em que se justificasse, para acentuar um determinado ponto de vista ou evidenciar as divergencias dos autores sobre o tema, remetendo o leitor para uma bibliografia especifica no final de cada descritor, quando tal se torne possivel, e para a bibliografia geral que se encontra inserida no fim do volume. Com esse mesmo objectivo, reduziram-se ao minimo indispensavel as notas de rodape, que surgem, as mais das vezes, por facilidade de exposicao, para complementar uma informacao constante do texto. Lamenta-se, entretanto, que nao ainda nao tenha vindo a lume o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas, que houve a intencao de incluir, atraves da proposta de lei n.° 95/VIII, no conjunto de diplomas da reforma do contencioso administrativo, mas que nao chegou a ser aprovado, e cujos trabalhos preparatorios foram retomados, nas subsequentes legislaturas, atraves do projecto de lei n.° 148/X/01 e das propostas de lei n.°s 88/X/02 e 56/ /X/01, esta ultima ja aprovada na generalidade e remetida para a Comissao dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de Abril de 2006. Para de algum modo colmatar o defice de informacao que podera resultar da eventual publicacao do novo regime legal, apos a discussao da proposta de lei na especialidade, faz-se uma alusao, em diversos descritores, aos aspectos inovadores do regime de responsabilidade civil que a proposta de lei contem, designadamente no tocante a indemnizacao pelo sacrificio e a responsabilidade civil por actos jurisdi-cionais, politicos e legislativos, isso sem perder de vista o regime actualmente em vigor, que ainda decorre do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967, no que se refere a responsabilidade da funcao administrativa, e, nos demais casos, da aplicacao dos principios gerais. Perante o enorme esforco que foi necessario realizar, representara compensacao bastante que a obra possa constituir um instrumento de trabalho util para os juristas que cada vez em maior numero se interessam pelo contencioso administrativo. O AUTOR Setembro de 2006