A Função Subjectiva da Competência Prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Descrição

No estado actual do Direito, sao problemas correntes o modo como o Direito da Uniao Europeia e aplicado nos tribunais dos Estados Membros e a exigencia de legitimidade das decisoes judiciais. Por outro lado, a densificacao progressiva do Direito da Uniao Europeia multiplica os litigios que, nos tribunais nacionais, implicam a aplicacao deste ramo do Direito. O mecanismo das questoes prejudiciais surge como resposta a estas duvidas. Esta investigacao procura indagar de que forma podem as partes, num litigio perante um tribunal nacional, exigir o cumprimento da obrigacao de reenvio para o Tribunal de Justica das Comunidades, e quais os meios de proteccao que tem ao seu dispor quando essa obrigacao tenha sido ignorada pelos tribunais nacionais. Prefacio O texto que agora se publica corresponde a tese apresentada em Julho de 2004 e submetida a provas publicas em Maio de 2005, no ambito do Programa de Mestrado em Ciencias Juridico-Politicas da Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa. A investigacao que lhe serviu de base culminou no inicio de 2004 e, por conseguinte, nao levou em conta o Direito Constitucional dos dez novos Estados membros da Uniao Europeia e, em concreto, o papel que tem assumido quanto as questoes prejudiciais a submeter ao Tribunal de Justica. Muito nos honramos por com este texto se iniciar uma coleccao que leva o nome do Prof. Antonio de Sousa Franco, antigo Director daquela Faculdade e grande entusiasta das questoes comunitarias. Recordamos com saudade a sua personalidade, sempre atenciosa e amiga nas vezes que nos cruzamos na Faculdade. Parece indispensavel referir algumas outras pessoas, sem as quais este trabalho nao teria sido possivel: o Professor Vasco Pereira da Silva, pela orientacao sempre oportuna; os meus Pais, pelo apoio presente, disponivel e amigo. Mas o maior agradecimento vai para o Joao, a quem a realizacao da tese impos tantos sacrificios, pela presenca e encorajamento constantes nos momentos mais dificeis e mais aridos desta investigacao. Obrigada. Lisboa, Julho de 2006 Primeira Parte A natureza objectiva da competencia prejudicial do Tribunal de Justica Segunda Parte Requalificacao do problema: Os beneficios de uma compreensao integral do reenvio prejudicial Terceira Parte O incumprimento da obrigacao de reenvio: meios de tutela subjectiva do particular