Direito do Património Cultural - Legislação

Descrição

Nota a 2a Edicao Esgotada a 1.? edicao, impunha-se proceder a publicacao da 2.? Facto que aproveitamos para levar a cabo algumas alteracoes, seja porque surgiram novos diplomas legais, seja porque tenha havido modificacoes nos ja publicados. As novidades desta segunda edicao residem, no plano do direito internacional, na Convencao da UNESCO para a salvaguarda do patrimonio cultural imaterial e na Convencao europeia da paisagem e, no plano nacional, na publicacao de diplomas legais que contemplam solucoes inovadoras (ha algum tempo referenciadas pela doutrina) em materia de gestao e valorizacao do patrimonio cultural, como e o caso da lei-quadro dos museus e do regime excepcional de reabilitacao urbana. Para alem da inclusao destes novos instrumentos normativos, procedemos tambem a actualizacao dos que ja constavam da primeira edicao. Destacam-se, neste ambito, a publicacao da versao portuguesa da Convencao da UNESCO sobre patrimonio cultural subaquatico, as alteracoes do regulamento (CEE) n.? 752/93 e as modificacoes em materia de beneficios fiscais no ambito da tributacao do patrimonio. Marco de 2006 Os organizadores Indice Nota Previa I - CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA II - DIREITO INTERNACIONAL 1. Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa 2. Convencoes da UNESCO 3. Convencao do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, aprovada em Roma em 1995 4. Convencoes do Conselho da Europa 5. Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar III - DIREITO COMUNITARIO 1. Regulamento (CEE) n.° 3911/92, de 9 de Dezembro, relativo a exportacao de bens culturais 2. Regulamento (CEE) n.° 752/93, de 30 de Marco, que estabelece normas de execucao do Regulamento (CEE) n.° 3911/92 do Conselho, relativo a exportacao de bens culturais 3. Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Marco, relativa a restituicao de bens culturais que tenham saido ilicitamente do territorio de um Estado-membro IV - LEGISLACAO NACIONAL 1. Lei de bases da politica e do regime de proteccao e valorizacao do patrimonio cultural (Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro) 2. Decreto n.° 20:985, de 7 de Marco de 1932 3. Decreto-Lei n.° 27:633, de 6 de Abril de 1937 4. Lei do Patrimonio Cultural Subaquatico (Decreto-Lei n.° 164/97, de 27 de Junho) 5. Beneficios Fiscais e Estatuto do Mecenato 6. Lei organica do Ministerio da Cultura (Decreto-Lei n.° 42/96, de 7 de Maio) 7. Lei organica do Instituto Portugues do Patrimonio Arquitectonico (Decreto-Lei N.° 120/97, de 16 de Maio) 8. Lei organica do Instituto Portugues de Arqueologia (Decreto-Lei n.° 117/97, de 14 de Maio) 9. Lei Organica da Direccao-Geral dos Edificos e Monumentos Nacionais (Decreto-Lei n.° 284/93, de 18 de Agosto) 10. Autoridade Maritima Nacional 11. Criacao e gestao de parques arqueologicos (Decreto Lei n.? 131/2002, de 11 de Maio) 12. Lei Quadro dos Museus Portugueses (Lei n.? 47/2004, de 19 de Agosto) 13. Regime Juridico excepcional da reabilitacao urbana de zonas historicas (Decreto-Lei n.?104/2004, de 7 de Maio) 14. Codigo Penal Portugues ANEXOS Outros instrumentos relativos ao Patrimonio Cultural Criterios relativos a Classificacao de Bens Culturais e Naturais, no Ambito da Convencao para a Proteccao do Patrimonio Mundial, Cultural e Natural Bens Portugueses inscritos na Lista do Patrimonio Mundial Sitios (Sites) Relacionados com o Patrimonio Cultural