Sub Judice 33 - Análise Económica do Direito - Parte I

Descrição

Editorial Com estes dois novos numeros pretende a Sub Judice contribuir, mais uma vez, na sequencia da revista publicada de forma pioneira em 1992, para a divulgacao e discussao, na comunidade juridica portuguesa, da Analise Economica do Direito e da Justica. Possibilitando aos seus leitores o acesso a um conjunto muito enriquecedor e abrangente de artigos e ensaios que emergiram desta area tanto em Portugal como na nossa vizinha Espanha. As preocupacoes sao agora, tal como expressa o professor Nuno Garoupa no texto de apresentacao da revista, dar conta dos desenvolvimentos sofridos pela disciplina da Analise Economica do Direito, a varios niveis, nestes ultimos quinze anos. Pode-se dizer que a economia entrou plenamente na vida do direito, nos varios planos da sua concretizacao e articulacao institucional, sendo de realcar a utilizacao cada vez mais recorrente de argumentos de natureza economica na avaliacao das reformas da justica portuguesa. Nao curando aqui de saber, como e obvio, se as perspectivas vulgarmente encaradas nos discursos da reforma da justica portuguesa sao as mais oportunas e as mais consistentes, tanto numa perspectiva macro-economica como na dimensao cada vez mais enriquecida da micro-economia. Esta generalizacao da perspectiva economica, com a extensao do seu campo de analise ao conjunto dos comportamentos humanos e das decisoes que lhe estao associadas, portanto para alem do tradicional territorio proposto por John Stuart Mill, tem sido entendida por alguns como o advento de um "imperialismo economico"1 que pode trazer consigo uma reducao do direito ao economico ou pelo menos a sua instrumentalizacao. Esta conclusao nao esgota, porem, em nada, o quadro actual de relacionamento entre o direito e a economia, sabendo-se que o proprio delineamento do direito da economia e do seu objecto tem sido tracado num quadro intrincado, em que se sucedem as apreciacoes, nem sempre convergentes, sobre a cultura juridica dominante, sobre o impacto da etica e da moral no direito, sobre as caracteristicas sistemicas da realidade juridica e economica e sobre o ambiente social circundante. Por outro lado, a ciencia pragmatica do economista contrapoe-se, quase sempre, num dado cenario conflitual de interesses, a prudencia pratica do jurista. Mas, mesmo ai, adianta-se, o grau de discursividade, tanto do direito como da economia, revela-se, tambem pelo seu simbolismo e expressividade, muito predisposto as exigencias eticas imanentes as circunstancias concretas que se interpoem a actuacao de ambas as disciplinas. A fornia como ambas ganham experiencia com a realidade que pretendem ou ambicionavam ajustar, condicionar ou simplesmente preservar. A expansao, a diversificacao e a politicizacao do dominio da accao do juiz e a complexidade tecnica e economica dos problemas que lhe sao submetidos, exigem, quanto a nos, um casamento feliz entre uma etica de responsabilidade submetida a valores essenciais de justica e humanidade e os vigentes padroes de eficiencia economica, a varios niveis: tanto no plano da ponderacao da lei e da sua aplicacao como no plano da estruturacao e da gestao das instituicoes legislativas, judiciarias e administrativas, ou, mesmo, ainda, no plano da conducao dos processos e dos procedimentos. Sobretudo para que o direito e a actividade judicial nao passem a ser vistos como se fossem meros formalismos e entraves a vida social dinamica e modernizada, ao tentar resolver os problemas da vida social de modo desajustado, moroso e ultrapassado. Razoes mais que suficientes para justificar o destaque que aqui foi dado a cada vez mais influente e determinante Analise Economica do Direito, o que tem de ser clarificado tambem no mundo juridico e judicial portugues. 1 Uma expressao que pretende contrastar com a visao classica do imperio do direito associada a difundida concepcao do Estado de direito. Nuno Coelho Juiz de direito, Lisboa Ideias Introducao Nuno Garoupa CAPITULO I - O caso portugues A Analise Economica do Direito em Portugal Miguel Moura e Silva Analise Economica do Quadro Legal Portugues do Seculo XX Nuno Garoupa e Leonor Rossi CAPITULO II - Questoes substantivas A Economia de um Direito Humano: Analise Economica do Direito a Liberdade de Expressao Garantido na Convencao Europeia dos Direitos do Homem Mariana Duarte Silva A Proteccao dos Contratos de Direito de Autor: Uma perspectiva da Analise Economica do Direito Manuel Jorge Castela La Contratacion de Derechos de Propiedad: Analisis General y Aplicacion al Registro Predial Portugues Benito Arrunada El Principio Constitucional de Unidad de Mercado: Fragmentacion del Mercado por las Leyes Autonomicas? Francisco Marcos A Problematica da Eficiencia e os Regimes de "Duplo Tratamento" na Lei Ambiental. Breves Reflexoes Claudia Dias Soares Index Lexico - Analise Economica do Direito Joao Ramos de Sousa