Uniões de Facto e Economia Comum

Descrição

O conceito tradicional de casamento, posto em causa peta Lei n.° 135/99, de 28.08 (que consagrou eficacia as unioes de facto em condicoes analogas as dos conjuges), ficou novamente em crise com a Lei n.? 7/2001, de 11 de Maio, que reconhece os mesmos efeitos as unioes de facto homossexuais, a excepcao da adopcao plena conjunta. Encerra-se mais um capitulo legislativo nesta materia, agora com o reconhecimento das unioes de facto entre pessoas do mesmo sexo, ao arrepio dos conceitos de casamento e ate de familia, dada a equiparacao de efeitos entre qualquer forma de uniao, seja hetero ou homossexual. Ao mesmo tempo, a Lei n.? 6/2001, de 11 de Maio, estabeleceu uma quase equiparacao de regime quanto as pessoas que viviam em economia comum, numa tentativa de proteger situacoes de pessoas nao abrangidas pela previsao daquela Lei n.? 7/2001. Tentamos assumir uma posicao isenta perante os dois diplomas citados - e objecto de analise nesta obra - realcando e relancando a nossa critica, quando entendemos oportuna. Indice Geral PARTE I - Da Proteccao das Unioes de Facto Lei n.° 7/2001, de 11 de Maio Capitulo I - Casamento e Unioes de Facto. Termos das distincoes Capitulo II - Unioes de Facto no Direito Portugues. Alcance e Limites de eficacia Capitulo III - Efeitos pessoais das unioes de facto Capitulo IV - Unioes de facto e filiacao. Regulacao do poder paternal. Capitulo V - Unioes de Facto e Adopcao. Exclusividade de Aplicacao as Unioes de Facto heterossexuais Capitulo VI - Efeitos patrimoniais das Unioes de Facto em vida dos seus membros Capitulo VII - Prestacao de alimentos nas unioes de facto Capitulo VIII - Destino da casa de morada de familia e residencia comum Capitulo IX - Regimes de proteccao social Capitulo X - Efeitos patrimoniais post mortem Capitulo XI - Unioes de facto e fiscalidade Capitulo XII - Dissolucao das unioes de facto PARTE II - Das Situacoes de Economia Comum Lei n.° 6/2001, de 11 de Maio Capitulo I - Conceito e ambito da economia comum Capitulo II - Limites a eficacia da economia comum Capitulo III - Efeitos juridicos reconhecidos as situacoes de economia comum. Remissoes Capitulo IV - Regime especial do destino da casa de morada comum. Remissoes ANEXO I - A Lei Revogada Lei n.? 135/99, de 28 de Agosto. II - Um Exemplo em Direito Comparado Codigo de Familia da Republica de Cabo Verde. III - Projectos de Lei "Antigos" Projecto de Lei n.? 290/VII (Bases da Familia) Projecto de Lei n.? 295/VII (Lei de Bases da Politica de Familia) Projecto de Lei n.° 338/VII (Alarga os direitos dos membros da familia em Uniao de Facto) Projecto de Lei n.° 384/VII (Estabelece proteccao adequada as familias em Uniao de Facto) IV - Projectos de Lei "Novos" Projecto de Lei n.° 6/VIII (Partido Ecologista "Os Verdes"). Projecto de Lei n.? 45/VIII (Bloco de Esquerda) Projecto de Lei n.° 105/VIII (Partido Socialista) Projecto de Lei n.° 115/VIII (Partido Comunista Portugues).