Entidades Privadas com Poderes Públicos

Indice Introducao Parte I Exercicio de poderes publicos de autoridade por entidades privadas a luz de algumas coordenadas juridicas da actualidade Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas Persistencia das dicotomias tradicionais entre publico e privado Privatizacao no ambito da execucao de tarefas publicas Parte II Exercicio de poderes publicos de autoridade por entidades privadas com funcoes administrativas: elementos constitutivos e delimitacao Elementos constitutivos Exercicio privado da funcao administrativa e exercicio privado de poderes publicos de autoridade Par... [Leia mais]