Loteamentos Ilegais - Áreas Urbanas de Génese Ilegal - AUGI

Descrição

Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro; Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro e n.º 64/2003, de 23 de Agosto NOTA À 3.ª EDIÇÃO A lei das AUGI é recente, pelo que não há muita jurisprudência sobre as suas disposições legais. Por esta razão, os novos comentários inseridos pelo autor resultam de novos estudos e investigações sobre matéria do direito do urbanismo, da troca de opiniões com colegas, conservadores do registo predial, notários e outros juristas, o que permitiu efectuar novos desenvolvimentos sobre questões que têm vindo a ser objecto de algumas interpretações controversas, tendo sido possível também aprefeiçoar alguns conceitos, designadamente sobre a natureza de lotes urbanos e de parceIas em avos. Para o efeito o autor socorreu-se, inclusive, de algumas opiniões doutrinais e de jurisprudência a propósito de questões semelhantes tratadas noutro contexto mas que lhe pareceram adequadas e aplicáveis, desenvolvendo novos comentários aos artigos em apreciação, sempre com o devido respeito por quem tiver opinião diferente. Oxalá tenha sido alcançado o objectivo de melhorar este modesto trabalho. O autor ÍNDICE INTRODUÇÃO Do objecto Artigo 1.º Âmbito de aplicação Artigo 2.º Regime especial de divisão de coisa comum Princípios gerais Artigo 3.º Dever de reconversão Artigo 4.º Processo de reconversão urbanística Artigo 5.º Áreas parcialmente classificadas como urbanas ou urbanizáveis Artigo 6.º Cedências Artigo 7.º Construções existentes Do Regime da administração dos prédio integrados na AUGI Artigo 8.º Administração conjunta Artigo 9.º Composição da assembleia Artigo 10.º Competências da assembleia Artigo 11.º Convocação da assembleia Artigo 12.º Funcionamento da assembleia Artigo 13.º Sistema de votação Artigo 14.º Comissão de administração Artigo 15.º Competências da comissão de administração Artigo 16.º Destituição da comissão de administração Artigo 16.º-A Comissão de fiscalização Artigo 16.º-B Competências da comissão de fiscalização Artigo 16.º-C Gestão financeira da AUGI Artigo 17.º Cessação da administração conjunta Do Processo de reconversão Reconversão por iniciativa de particulares Artigo 17.º-A Informação prévia Artigo 18.º Pedido de loteamento Artigo 19.º Apreciação liminar Artigo 20.º Consultas Artigo 21.º Rectificações e alterações Artigo 22.º Vistoria Artigo 23.º Construções posteriores à deliberação de reconversão Artigo 24.º Deliberação sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento Artigo 25.º Deliberação sobre o pedido de licenciamento de obras de urbanização Artigo 26.º Conteúdo da deliberação Artigo 27.º Caução de boa execução das obras Artigo 28.º Publicidade da deliberação Artigo 29.º Alvará de loteamento Artigo 30.º Actos de registo predial e deveres fiscais Reconversão por iniciativa municipal Artigo 31.º Processos de reconversão por iniciativa municipal Artigo 32.º Modalidades de reconversão por iniciativa municipal Artigo 33.º Garantia da execução das infra-estruturas Artigo 34.º Medidas complementares Delimitação da AUGI Artigo 35.º Pedido da declaração da AUGI Da divisão da coisa comum Artigo 36.º Modalidades da divisão Divisão por acordo de uso Artigo 37.º Requisitos Artigo 38.º Divisão Artigo 39.º Registo predial Divisão judicial Artigo 40.º Regime Artigo 41.º Processo Artigo 42.º Conferência de interessados e adjudicação Artigo 43.º Tornas Artigo 44.º Obrigações fiscais Disposições gerais Artigo 45.º Loteamentos ilegais Artigo 46.º Condições mínimas de habitabilidade Artigo 47.º Arrendamento Artigo 48.º Áreas insusceptíveis de reconversão urbanística Artigo 49.º Taxas Artigo 50.º Processo de legalização de construções Artigo 51.º Licenciamento condicionado Artigo 52.º Embargo e demolição Artigo 53.º Dispensa de licenciamento de demolição Artigo 54.º Medidas preventivas Artigo 55.º Processos iniciados Artigo 56.º Comparticipação nos custos das obras de urbanização Artigo 56.º-A Avaliação anual Artigo 57.º Prazo de vigência Portaria n.º 243/84, de 17 de Abril Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro Parte III - Comentários à Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro