A Iniciativa Legislativa Parlamentar - A Decisão de Legislar

Fazer leis continua a ser a principal actividade da Assembleia da Republica, sendo, por ela, permanentemente avaliada. Critica-se o excesso de leis e censura-se, no mesmo passo, a fraca produtividade do trabalho parlamentar. Exigem-se melhores leis e advoga-se, simultaneamente, a degradacao do estatuto do deputado, anatemizado por via de alegados privilegios. Aumenta a pressao social para melhorar a compreensibilidade das leis e esmorece, face aos impulsos da contestacao, a vontade de participacao no processo legislativo. Reclama-se a simplificacao da retorica parlamentar e condena-se a sua... [Leia mais]