A Introdução da Mediação Vítima-Agressor no Ordenamento Jurídico Português

Descrição

Nota Previa Os textos que ora se publicam correspondem, genericamente, as intervencoes feitas na Conferencia organizada conjuntamente pelo Gabinete de Politica Legislativa e Planeamento do Ministerio da Justica e pela Direccao-Geral da Administracao Extrajudicial, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no passado dia 29 de Junho de 2004, subordinada ao tema "A introducao da mediacao vitima-agressor no ordenamento juridico portugues". Esta iniciativa integra-se no esforco que tem sido feito pelo Ministerio no sentido de divulgar o mais amplamente possivel os eventos que organiza. Este coloquio representou uma primeira iniciativa no sentido de estudar e aprofundar a materia da mediacao no ambito do processo penal, resultante da necessidade de dar cumprimento a decisao-quadro do Conselho da Uniao Europeia, de 15 de Marco de 2001, relativa ao estatuto da vitima em processo penal, que preve, no seu artigo 10.°, a mediacao no ambito do processo penal, impondo que os Estados-Membros acolham esta nova realidade ate 22 de Marco de 2006. Consideramos, entao, que a construcao de um programa-piloto de mediacao penal seria um caminho ponderado e consentaneo com o imposto na decisao-quadro, mas que exigia um estudo aprofundado e uma discussao publica fecunda. Assim, dos estudos preliminares levados a cabo, assentes, sobretudo, na analise detalhada da Recomendacao (99)19 sobre a mediacao em materia penal, adoptada pelo comite de Ministros do Conselho da Europa, em 15 de Setembro de 1999, e do estudo de diferentes programas de mediacao vitima-agressor em varios Estados europeus, surgiram uma serie de questoes, elaboradas de modo sistematico num documento apresentado aos conferencistas neste coloquio, que serviram como ponto de partida para o debate desenvolvido. A iniciativa resultou para nos bastante frutuosa, sendo de apontar que as exposicoes dos conferencistas, assim como as questoes colocadas pela assistencia, revelaram as perplexidades suscitadas pela mediacao penal. De facto, foram poucos os pontos de consenso alcancados acerca do caminho a seguir na introducao da mediacao penal na ordem juridica portuguesa. Ja depois deste evento, o GPLP participou no seminario "Meios alternativos de resolucao de conflitos", organizado pela Jurisnova, nos dias 14 e 15 de Outubro de 2004. Neste seminario, sob o tema "Mediacao e Direito Penal - Decisao-Quadro do Conselho da Uniao Europeia de 15.3.2001", o GPLP expos as referidas perplexidades que a mediacao no ambito do processo penal coloca ao legislador, tendo avancado com algumas respostas e solicitado a colaboracao de todos nesta dificil tarefa de criar um programa-piloto. Desde entao, o GPLP tem recebido comentarios e reflexoes sobre esta tematica e tem estado em eventos dedicados ao tema. Do mesmo modo, a DGAE tem vindo a publicar diversos artigos na sua Newsletter sobre Justica Restaurativa e, em especial, a questao da mediacao vitima-agressor. Destacam-se os artigos sobre a Justica Restaurativa de Christa Pelikan e sobre o quadro legal da mediacao-vitima agressor na Europa (Newsletter n° 2), algumas reflexoes baseadas na experiencia sobre a mediacao no ambito da justica penal e o artigo respeitante a experiencia belga no desenvolvimento da Justica Reparadora orientada para a vitima (Newsletter n° 3). Enquanto servico do Ministerio da Justica que estuda e prepara a generalidade dos diplomas legislativos promovidos pelo Ministerio, o GPLP trabalha, muitas vezes, naturalmente, em colaboracao com outros servicos do proprio Ministerio, como seja o caso da Direccao-Geral da Admininistracao Extrajudicial. Sera, provavelmente, tambem com esta cooperacao estreita que se procurara encontrar a melhor forma de inserir no nosso ordenamento e, sobretudo, na nossa pratica, os mecanismos da justica restaurativa. Assuncao Cristas (Directora do GPLP) Filipe Lobo D’Avila (Director-Geral da DGAE) Indice ABERTURA GENERAL PRINCIPLES OF RESTORATIVE JUSTICE A MEDIACAO VITIMA-INFRACTOR E OS DIREITOS E INTERESSES DAS VITIMAS O SISTEMA TRADICIONAL DE JUSTICA E A MEDIACAO PENAL O PAPEL DO MINISTERIO PUBLICO NA LIGACAO ENTRE O SISTEMA TRADICIONAL DE JUSTICA E A MEDIACAO VITIMA-AGRESSOR O SISTEMA TRADICIONAL DE JUSTICA E A MEDICAO VITIMA-AGRESSOR: O PAPEL DOS ADVOGADOS A MEDIACAO PENAL - Em busca de um novo paradigma?