Código da Publicidade - Anotado

Descrição

Prefacio Nesta 2.? edicao do Codigo da Publicidade anotado que ora vem a lume, tomaram-se as mesmas preocupacoes de objectividade e de clareza que a anterior ja continha. Trata-se de uma obra pratica vocacionada para veicular informacao rapida e precisa, sem contudo, descurar os aspectos doutrinais e jurisprudenciais com maior acuidade para o estudo deste ramo do direito. Das anotacoes constam as decisoes judiciais, sempre relevantes para o estudo de qualquer ramo do direito por lhe conferirem conteudo e pragmatismo. Sao escassos os litigios sobre o direito da publicidade que assomam aos nossos tribunais, pois que o sector possui um forte sentimento de autodisciplina e por isso as questoes solucionam-se no ambito dos seus proprios orgaos. Incluem-se tambem algumas decisoes da CACMEP (anterior CACMP) relevantes e importantes para alertar o leitor sobre esta entidade e sobre as orientacoes prosseguidas na defesa dos interesses dos sujeitos envolvidos na divulgacao de uma mensagem publicitaria. O direito do consumo foi tambem objecto de referencia por forca da directa relacao com o direito da publicidade, em virtude dos arts 12.° e 13.° do Cod. Pub. evidenciarem importantes preocupacoes com os direitos e com a saude e seguranca do consumidor, e tambem porque, e evidente a influencia da publicidade na mente do consumidor e consequentemente nos indices de consumo. A cumplicidade existente entre o direito da publicidade e o direito de autor - resultante da complementariedade das materias e da expressa remissao do art. 29.° do Cod. Pub. - em redor da questao sobre a titularidade do direito de autor relativo a criacao da obra publicitaria tornou pertinente a juncao, nas anotacoes ao respectivo preceito, de materia teorica, doutrinal e jurisprudencial, de molde a que o leitor possa aperceber-se das questoes mais relevantes sobre o direito de autor de per si e em relacao a actividade publicitaria. Dado que nem o Cod. Pub., nem a legislacao extravagante incluem qualquer preceito referente aos contratos de publicidade - ou seja, a todos os contratos que gravitam em redor da actividade publicitaria e que sao de uso normal e corrente - colmatamos esta lacuna tomando como bitola a congenere legislacao espanhola, na qual os contratos publicitarios estao devidamente discriminados e regulamentados. Existe pois, neste estudo, um capitulo referente aos varios contratos publicitarios, em sintonia com a pratica e com a legislacao nacional e ainda com a legislacao publicitaria espanhola, que se afigura de bastante utilidade. Desta obra consta um capitulo especial denominado "esquemas" cujo conteudo engloba varias sumulas sobre a materia publicitaria, que numa visao perfunctoria colocam a disposicao do leitor os aspectos globais e mais importantes sobre o conteudo do codigo. Foi incluido um capitulo designado "legislacao complementar" donde constam varios diplomas legislativos, apenas os mais relevantes para a materia em causa e de uso necessario para os estudiosos desta area. Os mais interessados na analise profunda e detalhada do direito da publicidade, deverao complementar o estudo com a nossa obra "O regime juridico da publicidade", a ser editada brevemente pela Livraria Almedina, cuja organizacao sistematica se apresenta totalmente distinta e cujo conteudo, mais aprofundado, resulta da investigacao cientifica efectuada ao longo dos anos para producao da nossa tese de mestrado. Ai se desenvolvem com o detalhe necessario muitas questoes relativas ao direito da publicidade nacional, comunitario e internacional, com especial destaque para as legislacoes mais avancadas e mais experientes neste ramo do direito. Esperamos que esta edicao venha a suscitar o interesse dos estudiosos e cultores deste ramo do direito e cumpra o seu destino, qual seja, o de instrumento util de trabalho para todos os que laboram nesta area. Como sempre a ultima palavra e a dos leitores. Abril de 2005 O Autor Indice Capitulo I - Disposicoes Gerais Capitulo II - Regime geral da Publicidade Capitulo III - Publicidade na televisao e televenda Capitulo IV - Actividade publicitaria Capitulo V - Conselho Consultivo da Actividade Publicitaria Capitulo VI - Fiscalizacao e sancoes