Das Intimações

Descrição

Consideracoes sobre uma (nova) tutela de urgencia no Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos Com o novo Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos surgem os processos de intimacao para a prestacao de informacoes, consulta de processos ou passagem de certidoes e para proteccao de direitos, liberdades e garantias, dois novos meios processuais autonomos, que se caracterizam pela urgencia, abreviacao, simplicidade e por concederem ao juiz poderes especialmente energeticos, permitindo-lhe, atraves de um processo ainda declarativo, de cognicao sumaria, formular, com caracter definitivo, injuncoes a Administracao. Pela sua arquitectura estas intimacoes questionam os tradicionais entendimentos da justica administrativa e concorrem para a consagracao de um novo contencioso marcadamente subjectivo, de jurisdicao plena, orientado pela garantia da tutela jurisdicional efectiva e do direito de acesso a justica em prazo razoavel. Prefacio Sofia David pertence a nova geracao de juizes dos Tribunais Administrativos. Uma geracao que, umbilicalmente ligada a Reforma do Contencioso Administrativo, e composta por juizes recrutados e formados, durante o periodo de vacatio legis dos diplomas legais que instituiram a referida reforma, a pensar precisamente no preenchimento das vagas dos novos Tribunais de l.? instancia e nos desafios teoricos e praticos que a entrada em vigor de tais diplomas viria colocar. A publicacao da sua dissertacao de Mestrado, intitulada «Das Intimacoes. Consideracoes sobre uma (nova) tutela de urgencia no Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos», por ocasiao do 1.? aniversario da entrada em vigor da Reforma do Contencioso Administrativo, nao podia ser mais oportuna. Levando na bagagem uma grande capacidade de trabalho e adoptando como coordenadas a curiosidade intelectual e a honestidade cientifica, Sofia David propoe-se fazer, neste estudo, um periplo por estas (novas) intimacoes: primeiro, percorre os caminhos do Direito Comparado e do Direito Comunitario; numa segunda etapa, revisita os antecedentes historico-legais destas figuras, bem assim como as suas principais caracteristicas, por contraposicao a outros meios processuais; finalmente, deambula pelo regime juridico de cada uma destas figuras e, muito em especial, detem-se nos novos poderes do juiz em sede de intimacoes. A perspectiva adoptada e, sem duvida, a do novo contencioso administrativo: um contencioso marcadamente subjectivo e orientado pela garantia da tutela jurisdicional efectiva, a qual implica, antes de mais, uma justica em "tempo util". Afirma-se a conviccao de que as intimacoes que sao objecto deste estudo reflectem a evolucao «do tradicional contencioso administrativo, fundado no principio da divisao de poderes, avesso a qualquer tipo de interferencia do poder judicial, centrado num contencioso de anulacao, de cognicao plena, para um novo contencioso marcadamente subjectivo, em que o principio da tutela jurisdicional efectiva e do direito de acesso a justica em prazo razoavel fundamenta a consagracao de uma jurisdicao plena, mesmo em processos de cognicao sumaria, em que urge procurar a garantia de um equilibrio (pre-definido pelo legislador) entre a plenitude da defesa dos direitos e interesses dos particulares e a defesa do interesse publico». Na verdade, estas intimacoes - concebidas como meios processuais autonomos e celeres que permitem uma cognicao sumaria e definitiva e que se traduzem em ordens ou injuncoes dadas, num processo ainda declarativo, pelo juiz a Administracao ou a particulares - obrigam-nos, tambem elas, sem qualquer sombra de duvida, a par de muitas outras novidades da Reforma do Contencioso Administrativo, a repensar os tradicionais entendimentos da justica administrativa. Lisboa, Janeiro de 2005 Maria Joao Estorninho Nota Previa O presente texto corresponde, no essencial, a dissertacao de mestrado em Direito, na Area de Especializacao em Ciencias Juridico-Politicas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa em Agosto de 2003 e discutida em provas publicas naquela universidade em Julho de 2004. Agradecemos ao Senhor Professor Doutor Jonatas Machado por ter integrado o juri perante o qual prestamos provas. Igualmente, agradecemos ao Senhor Professor Doutor Mario Aroso de Almeia por ter integrado o referido juri na qualidade de arguente e pelas pertinentes observacoes proferidas durante a arguicao, que motivaram diversas alteracoes nesta dissertacao, conforme texto que ora se publica. Agradecemos, em especial, a Senhora Professora Doutora Maria Joao Estorninho, orientadora da dissertacao, por ter presidido o mencionado juri e pelo incentivo e disponibilidade que sempre demonstrou aquando do acompanhamento da preparacao da dissertacao. Agradecemos, tambem, ao Senhor Professor Doutor Vasco Pereira da Silva pelas orientacoes prestadas durante o seminario «Contencioso Administrativo», no ano lectivo 2000/01, do qual resultaram as bases deste trabalho. Agrademos, por fim, a Gabriela, minha irma, e aos amigos Nuno, Angelina, Helena e Margarida pelo apoio na revisao de texto. Lisboa, Novembro de 2004 Indice Parte I Breve Abordagem ao Direito Comparado Parte II Intimacao para a prestacao de informacoes, consulta de processos ou passagens de certidoes Intimacao para proteccao de Direitos, Liberdades e Garantias Distincao relativamente a outros meios de tutela A relacao de complementariedade entre os diferentes meios processuais para alcancar uma plena e efectiva tutela dos direitos fundamentais Parte III Intimacoes: (novos) Processos de urgencia para a plena tutela de Direitos, Liberdades e Garantias ou de Direitos de Natureza Analoga Intimacoes: Dois (Diferentes) processos para (adequar a) Duas (Distintas) imposicoes de Urgencia Intimacoes versus principio da separacao de poderes