Código da Concorrência

Descrição

Direito Nacional Lei da Concorrencia (Lei 18/2003) Autoridade da Concorrencia (Decreto-Lei 10/2003) Formulario de notificacao de concentracoes Direito Comunitario Regulamento 1/2003 Regulamentos de isencao categorial Regulamento das Concentracoes (138/2004) Regime dos Auxilios de Estado Comunicacoes interpretativas da Comissao Servicos de interesse geral Prefacio O Direito da Concorrencia constitui, em Portugal como em muitos outros paises, uma disciplina juridica extremamente recente. Por um lado, sao ainda raras as Faculdades de Direito que o incluem no elenco das disciplinas professadas, normalmente a nivel de pos-graduacao, sendo a Universidade Nova uma excepcao quanto ao estudo da Concorrencia no curso geral de Direito, como disciplina de opcao. Por outro lado, nunca o legislador ou o poder politico tinham, ate ha muito pouco tempo, levado a concorrencia suficientemente a serio, ao ponto de entregarem o controlo do respeito das regras basicas de concorrencia a um orgao independente do governo e dos poderes de pressao sectoriais. A publicacao, primeiro do Decreto-lei n.? 10/2003, de 18 de Janeiro, que criou a Autoridade de Concorrencia e aprovou os respectivos Estatutos, e, depois, da Lei n." 18/2003, de 11 de Junho, sobre o regime juridico da concorrencia, em cujos projectos os autores estiveram directamente envolvidos, permitiu modernizar o regime juridico aplicavel em Portugal, alinhando-o, em larga medida, com o regime comunitario, e assegurar um novo folego a introducao de uma "cultura de concorrencia" na vida economica portuguesa. Ao mesmo tempo, o regime comunitario da concorrencia conheceu, nos ultimos anos, mudancas estruturais de caracter fundamental. Foi, primeiro, a publicacao do Regulamento (CE) n." 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999, que, aplicando-se a quaisquer tipos de acordos de caracter vertical entre empresas, veio substituir os varios regulamentos anteriormente existentes, com algumas excepcoes, a mais relevante das quais e o regulamento aplicavel a distribuicao no sector automovel (actualmente o Regulamento (CE) n." 1400/2002, de 31 de Julho de 2002). Foi, em segundo lugar, a "revolucao copernicana" introduzida no sistema europeu de fiscalizacao das regras de concorrencia pelo Regulamento (CE) n.? 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002. Foi, em terceiro lugar, a publicacao do Regulamento (CE) n.? 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, que revogou o anterior regulamento relativo as concentracoes de empresas, constante do Regulamento (CEE) n.? 4064/89, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.? 1310/97. Por ultimo, desde 1999, uma serie de regulamentos comunitarios veio sistematizar e estruturar as regras relativas aos auxilios de estado, ate entao largamente consagradas na jurisprudencia. Ao mesmo tempo, para assegurar aos meios juridicos e empresariais maior clareza e certeza quanto a forma de aplicar as novas regras, a Comissao Europeia foi adoptando e publicando preciosas comunicacoes interpretativas, que, baseando-se na jurisprudencia dos tribunais comunitarios, constituem um guia indispensavel ao conhecimento dos criterios segundo os quais a propria Comissao aplicara tais regras. Sao todas estas normas (de direito portugues e comunitario) e comunicacoes interpretativas (a que se tem aplicado a designacao de "soft law") que se recolhem neste volume. A sua extensao testemunha da amplitude e da importancia que, hoje em dia, sobretudo no espaco da Uniao Europeia, assume o direito da concorrencia. Ja nao e possivel a qualquer jurista que exerca funcoes em relacao com a actividade empresarial, bem como a qualquer empresario ou gestor moderno, deixar de dispor de um conhecimento basico e de um minimo de sensibilidade ao ordenamento juridico da concorrencia. Este volume tem em vista fornecer-lhes, assim como aos professores e estudantes ou estudiosos desta materia, um instrumento de trabalho completo e sistematizado. Nao deve, porem, esquecer-se um outro elemento fundamental no quadro da interpretacao e aplicacao das regaras de concorrencia: a jurisprudencia dos tribunais comunitarios, o Tribunal de Primeira Instancia e o Tribunal de Justica das Comunidades Europeias. E nao so esta jurisprudencia que da vida as normas como e ela que guia a sua aplicacao pelas administracoes competentes e, quantas vezes (como recentemente sucedeu com a alteracao do regulamento comunitario sobre as concentracoes), que determina a necessidade ou a conveniencia da sua alteracao. Nao seria, contudo, possivel acrescentar a este volume, ja bem extenso, a jurisprudencia comunitaria, ainda que limitada aos acordaos mais importantes. Admitem porem os autores que, sob forma adequada, esta possa fazer parte de projectos futuros. Formula-se o desejo de que esta obra possa ser util aqueles a quem se destina. E que possa contribuir para facilitar a tarefa de quem pretenda utilizar, regular ou esporadicamente, uma colectanea actualizada numa area do direito ainda nova e em plena evolucao. Muito gostariam os autores de receber dos seus leitores as reaccoes que lhes permitissem aperfeicoar e melhorar o trabalho feito para melhor corresponder aqueles objectivos. Lisboa, Setembro de 2004