Código de Procedimento e de Processo Tributário

Algumas anotações à luz da reforma do Contencioso Administrativo Contém: Código de Procedimento e de Processo Tributário Tabela de correspondência CPPT/CPA/CPTA/LGT A Lei do Orçamento do Estado para 2004 contém, no artigo 46.º, uma autorização legislativa, sob a epígrafe Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. De acordo com esta norma, fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre o Código de Procedimento e de Processo Tributário e as recentes alterações no âmbito da reforma do contencioso administrativo (entre outros movimentos de harmonização). Assim, a ... [Leia mais]