Contrato de Agência - Anotação

Contrato de Agência - AnotaçãoEsta obra sobre o Contrato de Agência é uma Anotação ao Decreto-Lei nº 178/86 de 3 de Julho com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 118/93 de 13 de Abril que transpôs a Diretiva 86/653/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 sobre o agente comercial. Trata-se de um trabalho feito pelo Autor do Anteprojecto do diploma legal em vigor que explica cada preceito dá conta da muita jurisprudência que tem sido publicada e percorre os demais contratos de distribuição comercial (concessão e "franchising" designadamente).