Acordos Conjugais para Partilha dos Bens Comuns

Descrição

(Reimpressao da edicao de Dezembro de 2003) Este livro aborda o problema da partilha dos bens comuns do casal, quando realizada antes do divorcio, ou seja, antes de dissolvida a comunhao conjugal. Discute, a esse respeito, a validade e o regime juridico do contrato-promessa de partilha dos bens comuns e da escritura de partilha sob condicao, contratos que se tornaram pratica generalizada entre nos, como forma de obviar a falta de um acordo sobre a partilha em sede do proprio processo de divorcio por mutuo consentimento. Analisa, ainda, a possibilidade de os conjuges regularem, durante o casamento, certos aspectos da partilha, nomeadamente, efectuando disposicoes por conta da meacao, atribuicoes preferenciais ou estabelecendo uma partilha segundo regime de bens nao convencionado. A autonomia contratual dos conjuges nesta materia e particularmente dificultada pela natureza juridica da comunhao conjugal e pelo seu regime, tao divergente da simples compropriedade. As particularidades do regime da comunhao conjugal, que se impoe como regime supletivo, aliadas a impossibilidade de alterar a escolha feita antes do casamento, suscitam uma visao critica do principal regime de bens. INDICE ADVERTENCIAS E ABREVIATURAS I - INTRODUCAO II - REGIME PATRIMONIAL ESPECIAL DO CASAMENTO III - REGIME DA COMUNHAO CONJUGAL DE BENS IV - PARTILHA DOS BENS COMUNS V - ACORDOS ANTECIPADOS DE PARTILHA VI - ACORDOS SOBRE ASPECTOS PARCIAIS DA PARTILHA VII - PARTILHA SEGUNDO REGIME DE BENS NAO CONVENCIONADO VIII - SINTESE CONCLUSIVA BIBLIOGRAFIA