A Lei da Saúde Mental (Lei n.º 36/98 de 24 de Julho) - Anotada

Descrição

Da lei n.° 36/98, de 24 de Julho constam normas essencialmente programaticas de politica de Saude Mental e outras minuciosamente reguladoras do internamento compulsivo. Entre diversos modelos conflituantes, e de acordo com as modernas correntes doutrinais e com os textos internacionais relevantes, o legislador fez opcoes claras. Quanto ao relevo da autonomia do paciente, por um modelo de consentimento informado em contraponto ao paternalismo clinico de cunho hipocratico, por um processo de internamento judicializado ao inves de um modelo medico ou higio-sanitario e finalmente por um modo de tratamento preferencialmente socio-comunitario em detrimento dos modelos asilares. A compreensao das implicacoes das opcoes fundamentais do legislador reclama a concorrencia de saberes diversos, nomeadamente entre a medicina e o direito. Trata-se aqui essencialmente e das questoes juridicas, em forma util para o quotidiano judiciario, mas sempre sem perder de vista aquelas opcoes. NOTA PREVIA A Lei da Saude Mental, que adiante se anota, alterou profundamente a disciplina do internamento compulsivo, que alias constitui o essencial do seu objecto. Independentemente das controversias que gerou, essencialmente opondo os partidarios de um modelo higio-sanitario aos de um modelo judicial, um ponto houve em que gerou consenso: era necessaria. Na nossa avaliacao, para alem de por fim terem sido compatibilizados os procedimentos de internamento compulsivo com a Constituicao da Republica, o instrumento dessa compatibilizacao mostra-se equilibrado e generoso em materia de garantias e direitos do portador de anomalia psiquica, em termos que nos lustram entre as nacoes do nosso entorno civilizacional. Nao obstante, a sua aplicacao, como tudo o que e novo, suscita duvidas e querelas, acentuadas pela especial propensao da materia a desencontros (e ate confrontos) entre «batas e becas». O inicio de vigencia dela quase coincidiu com o inicio das nossas funcoes na magistratura judicial, pelo que a incerteza de lidar com o que e novo e problematico juntou-se a que sempre e propria de quem comeca. Procurar vence-las forcou-nos a um estudo que agora procuramos partilhar com os profissionais do foro e outros interessados no tema. A opcao pela anotacao, com especial atencao a regulacao legal do internamento compulsivo, denuncia a intencao fundamentalmente pratica que quisemos imprimir a este trabalho, de que esperamos possa ser um contributo, modesto ainda, para a melhor compreensao e tratamento da materia. PEDRO SOARES DE ALBERGARIA