Impugnação das Decisões do Conservador nos Registos

Descrição

INDICE GERAL I PARTE Impugnacao das Decisoes do Conservador no Registo Predial Capitulo I. Nocoes gerais Capitulo II. Impugnacao das decisoes do conservador Capitulo III. Impugnacao das decisoes do conservador - Via contenciosa Capitulo IV. Sintese das diligencias desencadeadas com a interposicao do recurso hierarquico e/ou contencioso Capitulo V. Simplificacao da tramitacao processual no ambito das impugnacoes II PARTE Registo de Bens Moveis TITULO I - Impugnacao das decisoes do conservador no registo de automoveis Capitulo I. Nocoes gerais - Finalidade do registo de automoveis TITULO II - Impugnacao das decisoes do conservador no registo de navios Capitulo I. Nocoes gerais - Finalidade e principios do registo de navios Capitulo II. Processo especial de rectificacao dos registos Capitulo III. Processo especial de rectificacao no registo comercial III PARTE Impugnacao das Decisoes do Conservador no Registo Comercial Capitulo I. Finalidade e principios do registo comercial Capitulo II. Impugnacao das decisoes do conservador Capitulo III. Sintese das diligencias desencadeadas com a interposicao da reclamacao, do recurso hierarquico e do recurso contencioso Capitulo IV. Simplificacao do processo de impugnacao das decisoes do conservador IV PARTE Impugnacao das Decisoes do Conservador no Registo Nacional de Pessoas Colectivas Capitulo I. Nocoes gerais - Principios do registo nacional Capitulo II. Recurso hierarquico Capitulo III. Recurso contencioso V PARTE Impugnacao das Decisoes do Conservador do Registo Civil Capitulo I. Nocoes gerais - enquadramento legal Capitulo II. Recurso