O Documento Superveniente - Para Efeito de Recurso Ordinário e Extraordinário

NOTA PREVIA O trabalho que ora se publica corresponde, essencialmente, ao relatorio de mestrado apresentado pelo autor, em Outubro de 1994, no seminario de Direito Processual Civil integrado no Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Lisboa do ano lectivo de 1992/93. Circunstancias de diversa ordem determinaram que o mesmo permanecesse, ate agora, inedito — entendeu-se, todavia, que o tema em causa nao perdeu interesse e actualidade pelo decurso do tempo que mediou entre a decisao da publicacao e a epoca da sua elaboracao, pese embora o facto de o texto originario ter sido objecto de a... [Leia mais]