Estudos Jurídicos (Pareceres)

Descrição

INDICE GERAL I - SUSPENSAO DO DEVER DE LANCAMENTO DE OBRA 1 — Lei aplicavel: o novo Codigo dos Valores Mobiliarios I - OPA obrigatoria 2 — Ofertas publicas 3 — Dever de lancamento de OPA"s sucessivas, gerais e totalitarias 4 - Inexigibilidade do dever de lancamento de OPA 5 — Derrogacoes do dever de lancamento de OPA 6 - Suspensao do dever de lancamento de OPA 7 - Suspensao do dever de lancamento de OPA "s em cascata, no caso vertente 8 - Contrapartida minima da OPA obrigatoria II-Recusa de Registo Previo da OPA na CMVM 9 - Controlo de legalidade pela CMVM 10 — Inexistencia de OPA e inibicao de direitos 11 — Recurso contencioso de anulacao de acto de recusa de registo de OPA II - FUSAO DE SOCIEDADES, ACORDO DE VOTO E DERROGACAO DA OBRIGATORIEDADE DE OPA 1 — A clausula relevante do Acordo Parassocial 2 — Validade e eficacia do acordo parassocial de voto 3 — Relevancia de acordo parassocial de voto para a obrigatoriedade de lancamento de OPA sucessiva, geral e totalitaria 4 — Acordo de voto e posterior fusao de sociedades: dever de lancamento de OPA 5 — Fusao de sociedades com acordo de voto: derrogacao do dever de lancamento de OPA 6 - (Cont.): Requisitos da derrogacao do dever de lancamento de OPA 7 - Conclusao III - OPA ABUSIVA 1 — Condicao do limite minimo de accoes 2 — Objecto da OPA: todas as accoes ordinarias alienaveis, livres de onus ou encargos 3 — Anuncio do penhor de accoes 4 — Relevo do penhor no valor das accoes e da empresa 5 — Autorizacao da desistencia do lancamento da oferta ou do seu lancamento a preco mais baixo 6 — Apreciacao do pedido do registo previo da oferta pela CMVM: A) Recusa da aprovacao do anuncio do lancamento e da nota informativa da oferta (art. 554. °); modificacoes ou aditamentos no anuncio de lancamento e na nota informativa da oferta (art. 541.°) 7 - (Cont.): B) Recusa do registo da OPA 8 — Objectivos do aferente e OPA abusiva IV - OPA CONVENCIONAL OBRIGATORIA 1 - Questao principal 2 - Liberdade negocial 3 - Principio da liberdade de OPA: OPA voluntaria 4 - Obrigatoriedade legal de OPA: OPA legal 5 - Obrigatoriedade convencional de OPA: OPA convencional 6 — Livre transmissibilidade das accoes 7 - Violacao de OPA legal e de OPA convencional 8 - Medidas preventivas de defesa anti-OPA 9 — OPA convencional e terceiro V - CONFLITO DE INTERESSES E ABUSO DO DIREITO NAS SOCIEDADES I - Poderes do Conselho de Administracao e da Assembleia Geral l — Os orgaos sociais e a divisao de poderes 2 - Limites aos poderes da Assembleia Geral: os actos de gestao 3 - A aquisicao e a alienacao de accoes como actos de gestao social 4 - Proibicao de alienacoes ou aquisicoes de participacoes sociais importantes pelo Conselho de Administracao de sociedade objecto de OPA 5 - Validade da nao alienacao de participacoes sociais importantes pelo Conselho de Administracao de sociedade objecto de OPA 6 - Nulidade da deliberacao de aceitacao da OPA pela Assembleia Geral 7 - Conflito de interesses e abuso do direito da minoria II - A inibicao do exercicio de direitos de voto e as decisoes da Comissao Europeia 8 — A inibicao do exercicio de direitos de voto 9 — As decisoes da Comissao Europeia 10 — Obrigatoriedade e prevalencia das decisoes da Comissao Europeia: a anulacao da inibicao do exercicio dos direitos de voto 11 — Reducao da inibicao do exercicio de direitos de voto 12 — Exercicio de direitos de voto inibidos: A) Deliberacao anulavel 13 — (Cont.}: B) Contra-ordenacao simples e sancoes acessorias VI - CONCENTRACAO DE EMPRESAS E CONCORRENCIA 1 - Advertencia I - Os contratos 2 - Contraentes 3 - Eficacia relativa dos contratos 4 - Prestacoes de facto de terceiros 5 — Prestacao de facto de terceiro: a conta escrow de accoes 6 — (Cont.): Os arts. 85 e 109 ao Regime Geral das Instituicoes de Credito e Sociedades Financeiras II — A operacao de concentracao 7 — A operacao realizada 8 — Operacao de concentracao por aquisicao do controlo conjunto 9 — Competencia exclusiva da Comissao Europeia l0 — A defesa de interesses legitimos pelos Estados-membros 11 — Os (ausentes) interesses legitimos invocados pelo Estado portugues na decisao de oposicao a operacao: A) O interesse nacional 12 — (Cont.): B) Regras prudenciais —gestao sa e prudente; supervisao adequada VII - CONCESSAO COMERCIAL E DIREITO DA CONCORRENCIA I — Qualificacao do contrato 1 - Os termos do contrato 2 — Contrato de distribuicao 3 — Contrato de concessao comercial II - Regime juridico 4 — Orientacao geral 5 — Renovacao do contrato ate 26 de Fevereiro de 1998 6 — Ilegalidade da modificacao do contrato feita pela Central em 24 de Maio de 1995: A) Inexistencia de mutuo acordo 7 — (Cont.): B) Inexistencia de "denuncia-modificacao" 8 — (Cont.): C) Inexistencia de "resolucao-modificacao" por justa causa ou alteracao das circunstancias 9 — Direitos dos distribuidores: A) Direito ao cumprimento do contrato e indemnizacao moratoria 10 — (Cont.): B) Direito a resolucao legal do contrato 11 — (Cont.): Nulidade da clausula resolutiva expressa 12 — (Cont.): C) Direito a indemnizacao 13 — (Cont.): Indemnizacao de clientela 14 - (Cont.): D) Excepcao do nao cumprimento do contrato III - Direito da Concorrencia 15 — Termos do contrato 16 - Acordo de venda exclusiva 17 — Concessao aberta 18 - Validade da venda exclusiva 19 — Violacao pela Central da obrigacao de fornecimento exclusivo 20 — Proibicao de precos ou de condicoes de venda discriminatorios VIII - ACORDO PARASSOCIAL RESPEITANTE A CONDUTA DA ADMINISTRACAO E A DIVISAO DE PODERES ENTRE ORGAOS SOCIAIS 1 — O amplo objecto contratual da sociedade 2 — A concretizacao do objecto contratual por deliberacao dos accionistas 3 — O acordo parassodal: A) Considerandos 4 — O Acordo Parassodal (cont.): B) Relacoes externas 5 — O Acordo Parassocial (cont.}: C) Relacoes internas 6 — Nulidade de acordo parassocial respeitante a conduta da Administracao 7 — Nulidade de acordo parassocial por violacao da delimitacao de competencias entre os orgaos sociais IX - NULIDADE DA PROMESSA DE SOCIEDADE COMERCIAL POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS PELO ART. 9.° DO CSC 1 — Promessa de constituicao de sociedade 2 — Nulidade da promessa por falta de elementos essenciais do contrato prometido 3 — Prevalencia do Acordo Parassocial 4 — Cessacao da promessa com o desaparecimento da participacao directa da EDISPORT, SA no capital da SIC X - EXTINCAO DE GARANTIA TEMPORARIA E PERDURACAO DO DIREITO DE PREFERENCIA 1 - Pacto Social 2 - Acordo Parassocial 3 — Indeterminacao temporal do direito de preferencia 4 — Determinacao temporal da garantia do cumprimento 5 — Extincao da garantia pela extincao da obrigacao garantida e pelo decurso do prazo 6 - Perduracao do direito de preferencia XI - NOTIFICACAO PARA NEGOCIAR E NOTIFICACAO PARA PREFERIR I - Pacto social l - Os Estatutos 2 — Subordinacao ao consentimento da sociedade da transmissao de accoes a terceiros 3 — Direito de preferencia «pro quota» dos accionistas em caso de recusa licita do consentimento da sociedade para a transmissao de accoes a terceiros 4 — O principio da livre transmissibilidade das accoes 5 - Validade da subordinacao ao consentimento da sociedade de transmissao de accoes a terceiros 6 - Validade da limitacao do direito de preferencia 7 - Livre transmissibilidade de accoes entre accionistas II — Acordo parassocial 8 — Limitacoes a transmissao das accoes 9 — Direito de preferencia sucessivo na transmissao de accoes entre accionistas ou a terceiros III — Conjugacao do pacto social com o acordo parassocial 10 — Transmissao de accoes a terceiro 11 — Transmissao de accoes a accionista graduado em segundo lugar na preferencia 12 — Transmissao de accoes a accionista graduado em primeiro lugar na preferencia: a liberdade contratual XII - PREFERENCIA SOCIETARIA E VENDA CONJUNTA DE ACCOES POR PRECO GLOBAL 1 — Questao principal: venda conjunta de accoes pertencentes a varios socios e cindibilidade ou incindibilidade da preferencia 2 — Principio da livre transmissibilidade das accoes 3 — Tipicidade das limitacoes a transmissao das accoes 4 — A limitacao do direito de preferencia I— Interpretacao da clausula estatutaria de preferencia § 1.° Alienacao de accoes pertencentes a um unico socio 5 — A clausula prelativa 6 — Os termos da clausula 7 — Os interesses em jogo e a finalidade prosseguida 8 - Os usos da pratica 9 - Incindibilidade da preferencia 10 — Alienacao das accoes objecto da preferencia juntamente com outras, por preco global § 2.° Alienacao conjunta de accoes pertencentes a varios socios 11 — Os termos da denuntiatio 12 — Hipotese nao prevista na clausula deprelacao 13 — Pacto parassocial contrario a clausula prelativa 14 — Irregularidade e ineficacia da denuntiatio 15 — Incidibilidade da aceitacao 16 — (Cont.): Inaplicabilidade do art. 417.° do Codigo Civil. XIII - VICIO DE QUANTIDADE: DEFEITO DA COISA, ERRO AUTONOMO E NAO CUMPRIMENTO 1 — Questao principal I — Venda de coisas defeituosas 2 - Nocao de defeito 3 — Vicio de quantidade 4 - (Cont.): A) Vicio de quantidade equivalente a vicio de qualidade. Caducidade da accao II - Erro autonomo nao consumido no artigo 913.° 5 — Vicio de quantidade nao equivalente a vicio de qualidade 6 — Aplicacao do regime da venda de coisas defeituosas ao contrato-promessa de compra e venda 7 — Caducidade da accao (de anulacao e de indemnizacao) 8 — Concurso electivo de pretensoes 9 — Opcao das Autoras pela anulacao. A indemnizacao do interesse contratual negativo 10 - Inexistencia de dolo vicio da vontade 11 - Inexistencia de dolo ou culpa do promitente-vendedor 12 - Inviabilidade do "ius variandi"