Considerações Sobre a Relevância dos Antecedentes Criminais do Arguido no Processo Penal

Descrição

Os antecedentes criminais, corporizados no certificado de registo criminal, tem tido um estudo pouco aturado por parte da doutrina portuguesa. No presente trabalho visou abordar-se o regime legal aplicavel aos antecedentes criminais, nomeadamente quanto ao seu ambito, conteudo e momento e modo de conhecimento ao longo do iter processual, tendo-se concluido que a pratica corrente nos nossos tribunais, sobretudo quanto ao conhecimento que deles e feito pelo juiz de julgamento, viola o principio constitucional das garantias de defesa do arguido. Nesta medida, e dada a relevancia do conhecimento dos antecedentes criminais para a plicacao de uma pena, apresentamos algumas solucoes que contabilizem a necessidade de conhecimento desses antecedentes com as garantias de defesa, na tentativa de diminuir a estigmatizacao inerente e, sobretudo, com o objectivo de obter uma decisao processual mais objectiva, tecnica e imparcial. INDICE Nota previa Abreviaturas usadas Introducao geral I PARTE CAPITULO I - O numero l do artigo 32° da C.R.P. 1. Introducao 2. Objectivo fundamental do processo penal: a descoberta da verdade material 2.1. Tensao dialectica entre o interesse do (cidadao) arguido e o interesse (punitivo) do Estado 2.2. Necessidade do estabelecimento de garantias de defesa (para preservacao da dignidade humana) 3. Breve abordagem historica do surgimento das garantias de defesa do arguido 3.1. A passagem do processo de estrutura inquisitoria para o processo de estrutura acusatoria 3.2. Suas consequencias 4. As garantias de defesa do arguido e os principios da ordem juridico-penal 4.1. Os principios de politica criminal e os principios gerais do processo penal 4.2. Ligacao entre os principios da ordem juridico-criminal e as garantias de defesa do arguido 5. Conteudo, sentido e alcance do numero um do artigo 32° da C.R.P. 6. O Direito ao Silencio do arguido 6. l. Sua relevancia pratica (como exemplo de garantia de defesa) 6.2. Veracidade das declaracoes relativas a identidade do arguido 7. Eliminacao do dever do arguido de prestar declaracoes sobre os seus antecedentes criminais na audiencia de discussao e julgamento 7.1. O argumento da violacao das garantias de defesa do arguido 7.2. Manutencao (na pratica) da violacao das garantias de defesa do arguido CAPITULO II - Antecedentes criminais e registo criminal 1. Breve historial 1.1. O surgimento da necessidade de plasmar os antecedentes criminais: nascimento do registo criminal 2. Importancia do certificado do registo criminal (no modelo de politica criminal) 3. O conteudo do registo criminal 3.1. Pluralidade de inscricoes constantes no certificado de registo criminal e consideracoes sobre a exstencia e sentido de algumas dessas inscricoes 4. O Direito de Graca e a figura da Amnistia 4. l. Consideracoes gerais e doutrinarias sobre o direito de graca 4.2. O caso particular da amnistia CAPITULO III - Apreciacao critica A. Apreciacao critica em particular sobre determinadas inscricoes no registo criminal a luz do Decreto-Lei 39/83 de 25 de Janeiro 1. Inscricao de "decisoes que apliquem amnistias" (alinea h) do D.L. 39/83 de 25 de Janeiro): a perpetuacao dos efeitos penais que o espirito que preside a aplicacao do instituto da amnistia visa evitar 2. A inscricao de decisoes de pronuncia e de decisoes que apliquem amnistias no caso de ter sido proferido despacho de pronuncia: sentido dessas inscricoes 2.1. A inscricao de decisoes absolutorias 3. Solucoes a considerar B. Apreciacao do caracter contraditorio que reveste o certificado do registo criminal l. A oposicao (e contraposicao) entre a utilidade do registo criminal e o seu caracer estigmatizante II PARTE CAPITULO IV - Fase da audiencia de discussao e julgamento 1. Sua importancia 2. O modelo de audiencia de discussao e julgamento do "sistema de cesure" e o modelo adoptado pelo nosso codigo para a audiencia de discussao e julgamento (artigos 368° e ss. do C.P.P.) 2.1. A conhecida vantagem atribuida ao "sistema de cesure" 2.2. Inconveniente do "sistema de cesure" no julgamento 2.2.1. O risco de transformacao do direito penal do facto em direito penal do autor 2.2.1.1. A necessaria imbricacao entre facto e personalidade 2.2.2. A inevitavel demora processual 2.3. O (legitimo) impedimento, pelo nosso sistema processual penal, da adopcao do "sistema de cesure" do julgamento 2.4. A desvantagem permitida pelo nosso sistema: o conhecimento indistinto dos antecedentes criminais do arguido, pelo juiz de julgamento, (atraves do conhecimento do certificado do registo criminal), antes de julgada a materia de facto de que o arguido vem acusado CAPITULO V - O momento adequado para o conhecimento do certificado de registo criminal do arguido pelo juiz de julgamento 1. Concordancia com a necessidade de conhecimento do registo criminal nas fases de inquerito e de instrucao 2. Discordancia do conhecimento do certificado de registo criminal do arguido, pelo juiz de julgamento, antes do terminas da audiencia de discussao e julgamento 3. O momento adequado para esse conhecimento: a nossa proposta 4. Consequencias para o papel do juiz de julgamento CAPITULO VI - Conclusoes Lei n.° 57/98, de 18 de Agosto Bibliografia consultada Acordaos consultados