Isenção de Horário - Subsídios Para a Dogmática Actual do Direito da Duração do Trabalho - Edição Cartonada

Indice Geral Capitulo I Pressupostos Historico-Cientificos da Duracao do Trabalho Capitulo II Regime dos Horarios de Trabalho Capitulo III A Isencao do Horario de Trabalho Legislacao Revogada 1. Decreto de 14 de Abril de 1891: regulariza o trabalho das mulheres em fabricas e oficinas 2. Decreto de 9 de Janeiro de 1911: regula o descanso dominical 3. Decreto de 8 de Marco de 1911: substitui o de 9 de Janeiro sobre descanso semanal 4.Decreto n 5:516, de 7 de Maio de 1919: insere o horario de trabalho dos trabalhadores e empregados do comercio e industria no continente da Republica e ilhas adj... [Leia mais]