Código do Procedimento Administrativo - Comentado

Principios gerais Disposicoes preliminares Principios gerais Dos sujeitos Dos orgaos administrativos Dos interessados Do procedimento administrativo Principios gerais Do direito a informacao Das notificacoes e dos prazos Da marcha do procedimento Da actividade administrativa Do regulamento Do acto administrativo Do contrato administrativo Legislacao Avulsa