SEGURANCA JURIDICA E TIPICIDADE TRIBUTARIA

O tema, referente ao princípio da segurança jurídica e sua aplicação ao Direito Tributário, especialmente na definição dos limites do princípio da legalidade tributária, é extremamente atual. Sempre foi, para nós, objeto de fascínio e preocupação, especialmente dentro do quadro doutrinário e jurisprudencial brasileiro, onde se pode colher posições extremadas, tanto na defesa de uma segurança absoluta e definitiva obtida pela tipicidade formal, quanto na advocacia da necessidade de flexibilizaçãodo postulado da reserva legal, em função da complexidade da vida econômica e da necessidade de um... [Leia mais]