EMPRESARIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

O ESTADO DE DIREITO, CONSTRUÍDO HISTORICAMENTE COMO UMA FORMA DE PODER LIMITADA POR PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES PLASMADAS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, TEM APRESENTADO AO LONGO DE SUA HISTÓRIA PERVERSAS TENDÊNCIAS ANTIGARANTISTAS. DE FATO, ENQUANTO O MODELOTEÓRICO PROPUGNA A SUBMISSÃO DE TODOS OS PODERES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS ESTADOS REAIS DE DIREITO AFASTAM-SE CADA VEZ MAIS DESSA REGRA: DESLOCAMENTO DAS INSTÂNCIAS NORMATIVAS PARA SEDES EXTRA -LEGISLATIVAS, DESRESPEITO SISTEMÁTICO AOS COMANDOSCONSTITUCIONAIS, PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS VIOLADORAS DE DIREITOS ENFIM, AS AÇÕES ESTATAIS CADA VEZ... [Leia mais]