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Tribunal De Contas, O: No Ordenamento Juridico Brasileiro
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Descrição
O Tribunal de Contas com características de fiscalizar, por ser delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com autonomia e independência, com garantias e vedações análogas aos membros do Poder Judiciário, reveste-se com características de um ´Quarto Poder´. Defende-se a reorganização e reformulação dos poderes, como solução para a harmonia das instituições e para a garantia e o aperfeiçoamento do Estado Democrática de Direito.Dados Técnicos
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