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Direitos Fundamentais
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Descrição
"Os direitos fundamentais devem criar e manter as condições elementares para assegurar uma vida em liberdade e a dignidade humana. Isto só se consegue quando a liberdade da vida em sociedade resulta garantida em igual medida que a liberdade individual. Ambas encontram-se inseparavelmente relacionadas. A liberdade do indivíduo só pode dar-se em uma comunidade livre, e vice-versa; esta liberdade pressupõe seres humanos e cidadãos com capacidade e vontade para decidirem por si mesmos sobre seus próprios assuntos e para colaborar responsavelmente na sociedade publicamente constituída como comunidade”.Dados Técnicos
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