Código de Trânsito Brasileiro
Supervisor editorial: Jair Lot Vieira
Sinopse: Esta edição, 2017, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) está atualizada com a lei nº 13.290 (de 23.5.2016) e inclui os novos valores de multas (Vigência: 1º de novembro de 2016). Traz Tabela de Codificação de Multas (Portaria DENATRAN nº 3/2016, atualizada até a Portaria DENATRAN nº 127, de 21.6.2016); Tabela de Valores Referenciais de Velocidade e Tabela para Enquadramento Infracional (Resolução CONTRAN nº 396/2011); Padronização dos Procedimentos Administrativos – Auto de infração – Autuação – M...
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