20 anos de Constituição do Brasil & Cidadania - 20 casos emblemáticos

A Constituição Federal, promulgada em 5/10/88, representa o mais importante instrumento de proteção da cidadania no Brasil em toda a sua história. A partir dela, ganharam proteção constitucional diversos direitos civis, políticos e sociais. E o Ministério Público recebeu a missão de ser a Instituição do Estado responsável pela proteção destes direitos, no plano coletivo. Diversas iniciativas suas têm gerado transformações sociais importantes no nosso país, que em virtude de ações civis públicas propostas, quer em razão de termos de ajustamento de conduta negociados e celebrados em prol do i... [Leia mais]