Intervenção estatal ambiental - Licenciamento e compensação de acordo com a lei complementar nº 140/2011

"A discussão a respeito da proteção do meio ambiente tem sido um dos temas mais relevantes nas últimas décadas, tanto na área jurídica como social e econômica. A comunidade jurídica tem sido chamada a discuti-lo e encontrar mecanismos formais para tornar efetiva a adoção de medidas que procurem evitar a degradação ambiental e assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento. [...] A atualidade da obra dos professores Sidney Guerra e Sérgio Guerra é evidente. Para tornarem efetivos os princípios e normas constitucionais, foi aprovada legislação complementar que, ao lado das normas anteriorme... [Leia mais]