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As Medidas de Coacção no Processo Penal Português
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Descrição
As medidas de coaccao sao meios processuais penais limitadores da liberdade pessoal, de natureza meramente cautelar, aplicaveis a arguidos sobre os quais recaiam indicios ou fortes indicios da pratica de um crime. O Codigo de Processo Penal Portugues preve varias medidas de coaccao, desde o termo de identidade e residencia a prisao preventiva, graduando-as em funcao da sua gravidade, aferida a pena previsivelmente aplicavel, correspondente ao crime imputado. O conhecimento do regime legal destes meios processuais, enquanto limitadores da liberdade dos cidadaos, circunstancialmente arguidos, interessa a todos nos, na medida em que todos podemos ser constituidos arguidos e, consequentemente, objecto de medidas de coaccao. Tendo como objectivo tal desiderato e o que, prima facie, pretendem os autores com a presente obra.Dados Técnicos
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