Contratos Interadministrativos

Descrição

A multiplicacao de polos de decisao na Administracao Publica e a diversidade de niveis, territoriais e institucionais, traduzem-se num pluralismo de interesses e de legitimidades, pressupondo formas de articulacao e de cooperacao, entre as quais se integram os contratos interadministrativos. Os contratos interadministrativos - entendidos genericamente como aqueles que sao celebrados entre entidades administrativas - enquadram-se no conjunto das relacoes juridicas interadministrativas, estabelecidas a luz dos principios da cooperacao, da colaboracao e da coordenacao. A presente dissertacao ocupa-se do fundamento juridico-politico e do conceito de contrato interadministrativo, bem como dos limites a sua celebracao, fundamentando-se a sua autonomia dogmatica quer relativamente aos contratos celebrados entre a Administracao e os particulares, quer aos contratos privados. Neste contexto, visa-se construir uma tipologia de contratos interadministrativos atendendo ao seu objecto e a estrutura da relacao que se estabelece entre as partes e ainda tracar um regime juridico unitario. Esta tarefa e dificultada pela enorme heterogeneidade destes contratos e pela escassa regulacao juridica dos mesmos, cujo regime se pauta pelo informalismo e pela flexibilidade. Analisam-se, assim, as questoes decorrentes da contratualizacao de poderes publicos e da articulacao entre as prerrogativas contratuais e as regras de organizacao administrativa, bem como as que se prendem com o respectivo regime juridico, ao nivel da formacao, da execucao, da invalidade, da modificacao e da extincao dos contratos. Os contratos interadministrativos tem uma vocacao natural para substituir ou complementar as figuras da tutela, da superintendencia e da hierarquia, que sao insuficientes para abarcar a complexidade e a diversidade das relacoes interadministrativas no quadro da Administracao Publica contemporanea. A par destes institutos, que constituem relacoes verticais entre entidades administrativas, surgem relacoes horizontais, baseadas na cooperacao e na colaboracao, que permitem conferir maior flexibilidade e capacidade de adaptacao a Administracao perante os desafios do mundo actual.