A Justiça Administrativa (Lições)

Descrição

Nota Previa a 11.? Edicao Esta decima primeira edicao corresponde, no essencial, a edicao anterior, tendo-se aproveitado a oportunidade do seu esgotamento para proceder a algumas actualizacoes de doutrina e jurisprudencia, designadamente em problemas de fronteira, bem como para expor as refraccoes, na materia da justica administrativa, de diversas alteracoes legislativas entretanto ocorridas - e tambem de omissoes, tendo em conta que o legislador, apesar do compromisso de "atraso zero" nao cumpriu tempestivamente o dever de transposicao da ultima "Directiva - Recursos" no que respeita ao contencioso dos contratos publicos. Indice Capitulo I - Do contencioso administrativo a justica administrativa: os principais modelos historicos de justica administrativa Capitulo II - A evolucao do sistema de justica administrativa em Portugal Capitulo III - O dominio substancial da justica administrativa Capitulo IV - A dimensao funcional da justica administrativa Capitulo V - O ambito organico da justica administrativa: a jurisdicao administrativa Capitulo VI - A organizacao da jurisdicao administrativa Capitulo VII - A garantia da tutela jurisdicional Efectiva Capitulo VIII - A accao administrativa comum Capitulo IX - A accao administrativa especial Capitulo X - Processos urgentes Capitulo XI - Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais Capitulo XII - A tramitacao das accoes administrativas Capitulo XIII - Os processos cautelares Capitulo XIV - Os efeitos e a forca juridica das sentencas Capitulo XV - Processos executivos Capitulo XVI - Os recursos jurisdicionais Capitulo XVII - Os principios gerais do processo administrativo